Fundo Público
Arquivo Público Municipal de Divinópolis
Série: LEIS
Subsérie: REGISTRO DE LEIS E ORÇAMENTOS
Gênero: Textual
Data: 20/06/1928
Palavras Chaves:
Câmara Municipal - Registro de Leis e Orçamentos - Livro
Conteúdo:
LEI Nº 164.
O POVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, POR SEUS REPRESENTANTES, VOTOU E EM SEGUIDA SANCIONOU-SE A SEGUINTE LEI:
ART.1º -FICA REVOGADO O ART.1º DA LEI Nº 158, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1927.
ART.2º -FICA O PRESIDENTE DA CÂMARA AUTORIZADO A MANDAR PROCEDER A DIVISÃO DA PRAÇA MUNICIPAL, EM LOTES, E PROMOVER O SEU AFORAMENTO, POR MEIO DE HASTA PÚBLICA.
ART.3º -CONTINUAM EM VIGOR OS DEMAIS ARTIGOS DA SUPRA LEI Nº 158.
ART.4º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PRESIDENTE DA CÂMARA: JOSÉ MARIA TEIXEIRA BOTELHO.
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