Fundo Público
Arquivo Público Municipal de Divinópolis
Série: LEIS
Subsérie: REGISTRO DE LEIS E ORÇAMENTOS
Gênero: Textual
Data: 15/09/1923
Palavras Chaves:
Câmara Municipal - Registro de Leis e Orçamentos - Livro
Conteúdo:
LEI Nº 101.
REVOGA A IV PARTE, CAPÍTULO III DOS ESTATUTOS MUNICIPAIS:ARTIGO 2º: OS PROPRIETÁRIOS DE CASAS COMERCIAIS OU PREPOSTOS DOS MESMOS COM EXCESSÃO DE FARMÁCIAS, CONFEITARIAS, RESTAURANTES, PADARIAS, BILHARES, NA CIDADE SÃO OBRIGADOS A FIXAR ÀS PORTAS INTERNAS OU EXTERNAS, COM PROIBIÇÃO ABSOLUTA DE NEGOCIAR AOS DIAS ÚTEIS ÀS 9:00 HORAS DA NOITE, E AOS DOMINGOS TODO O DIA.
PRESIDENTE DA CÂMARA: JOÃO NOTINI.
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