Fundo Público
Arquivo Público Municipal de Divinópolis
Série: LEIS
Subsérie: LEIS E RESOLUÇÕES
Gênero: Textual
Data: 16/11/1916
Palavras Chaves:
Câmara Municipal - Leis e Resoluções - Livro
Conteúdo:
LEI Nº 44.
APROVA A LEI Nº 43, DE 21 DE OUTUBRO DE 1916, PARA OS EFEITOS DA REGRA 4ª DO ARTIGO 42 DA LEI ESTADUAL Nº 2, DE 14 DE SETEMBRO DE 1891.
PRESIDENTE DA CÂMARA: ANTÔNIO OLYMPIO DE MORAES.
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